AREsp 2759047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a revisão das taxas remuneratórias é possível apenas em hipóteses excepcionais com demonstração cabal da abusividade; verificou-se que o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dado o elevado percentual...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: PATRICIA DOS SANTOS RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7, 211 E 568
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PATRICIA DOS SANTOS RICARDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC
  2. 2 admissibilidade da revisão de juros remuneratórios e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a revisão das taxas remuneratórias é possível apenas em hipóteses excepcionais com demonstração cabal da abusividade; verificou-se que o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dado o elevado percentual praticado e a ausência de elementos probatórios pela instituição financeira, pelo que a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para R$1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00
  • Advertência às partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente