AREsp 2825137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se os parâmetros e requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, sem reexaminar fato e prova em afronta à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas, Efeito Suspensivo, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 Necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação da taxa média do Bacen e indicação da série correta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se os parâmetros e requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, sem reexaminar fato e prova em afronta à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.