AREsp 2819208 - DECISAO

AREsp 2819208 - DECISAO

Os pedidos preliminares foram indeferidos: a suspensão não se aplica automaticamente diante da liquidação extrajudicial em ações que buscam declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita foi negada por ausência de comprovação de hipossuficiência conforme Súmula 481; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente; no mérito, aplicando-se a orientação do REsp n. 1.061.530/RS, concluiu-se que a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso e comprovou a abusividade dos juros por ausência de demonstração das circunstâncias justificadoras (custo de captação, spread, risco), limitando-os à taxa média do BACEN, o...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e Súmula n. 481 do STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos preliminares foram indeferidos: a suspensão não se aplica automaticamente diante da liquidação extrajudicial em ações que buscam declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita foi negada por ausência de comprovação de hipossuficiência conforme Súmula 481; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente; no mérito, aplicando-se a orientação do REsp n. 1.061.530/RS, concluiu-se que a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso e comprovou a abusividade dos juros por ausência de demonstração das circunstâncias justificadoras (custo de captação, spread, risco), limitando-os à taxa média do BACEN, o...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974.