AREsp 2824961 - DECISAO

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O agravo não merece provimento: o acórdão recorrido afastou a descaracterização da mora e, ao limitar juros à taxa média do Bacen, aplicou entendimento da jurisprudência do STJ e considerou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa praticada; a revisão da matéria exigiria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: o acórdão recorrido afastou a descaracterização da mora e, ao limitar juros à taxa média do Bacen, aplicou entendimento da jurisprudência do STJ e considerou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa praticada; a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83; alegações sobre prova pericial e violação de dispositivos do CPC não foram adequadamente demonstradas e contrarrazões não foram apresentadas; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.