AREsp 2800053 - DECISAO

AREsp 2800053 - DECISAO

Os pedidos preliminares foram indeferidos: a suspensão não se aplica de forma automática em razão da liquidação extrajudicial, e a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não foi concedida por ausência de comprovação de hipossuficiência além do balanço. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou sua decisão. No mérito, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), a Corte estadual analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), limitando-os à taxa média...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos preliminares foram indeferidos: a suspensão não se aplica de forma automática em razão da liquidação extrajudicial, e a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não foi concedida por ausência de comprovação de hipossuficiência além do balanço. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou sua decisão. No mérito, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), a Corte estadual analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), limitando-os à taxa média...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem