AREsp 2803452 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque não cabia a suspensão por liquidação extrajudicial na hipótese, a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, não houve negativa de prestação jurisdicional pelos fundamentos apontados, e o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e considerar...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não cabia a suspensão por liquidação extrajudicial na hipótese, a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, não houve negativa de prestação jurisdicional pelos fundamentos apontados, e o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e considerar que a instituição não demonstrou circunstâncias que justificassem a taxa elevada, limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame nesta via em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere o pedido de suspensão do processo formulado nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974.