AREsp 2825768 - DECISAO

AREsp 2825768 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por insuficiência de prova para ambos (interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e aplicação da Súmula n. 481/STJ). No mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul analisou as...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Repetição Do Indébito, Taxa Selic, Compensação De Parcelas Vincendas, Sucumbência, Custo Efetivo Total (cet)
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e aplicação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por insuficiência de prova para ambos (interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e aplicação da Súmula n. 481/STJ). No mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul analisou as peculiaridades do caso concreto e constatou que a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem a taxa de juros contratada, razão pela qual a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen foi adequada; a controvérsia não comporta reexame de fatos na via do recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o...

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefere o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefere o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica