AREsp 2825121 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque: (i) a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo que visa obter título judicial; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para receber justiça gratuita; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; (iv) a limitação dos juros remuneratórios foi fundamentada na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatos que justificassem a taxa pactuada, aplicando-se, ademais, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial para reexame de matéria...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; indeferidos pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; honorários majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Revisional De Contrato Consignado, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Recurso Especial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque: (i) a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo que visa obter título judicial; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para receber justiça gratuita; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; (iv) a limitação dos juros remuneratórios foi fundamentada na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatos que justificassem a taxa pactuada, aplicando-se, ademais, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial para reexame de matéria...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; indeferidos pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; honorários majorados

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante