AREsp 2807045 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido foi fundamentado; no mérito, o Tribunal de origem reanalisou as particularidades do caso e, por falta de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido foi fundamentado; no mérito, o Tribunal de origem reanalisou as particularidades do caso e, por falta de comprovação pelo banco do custo de captação e de justificativas para a discrepância entre a taxa contratada e a média do Bacen, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média, circunstância que afasta o cabimento do reexame fático-probatório pelo STJ (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e os...

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante (Súmula n. 481 do STJ).