AREsp 2826117 - DECISAO

AREsp 2826117 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros Moratórios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e pedido de suspensão de processos por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC