AREsp 2812446 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a suspensão relativa à liquidação extrajudicial não se aplica na hipótese e não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; no mérito, o Tribunal a quo reexaminou as peculiaridades do caso, constatou ausência de justificativa da instituição financeira quanto à taxa contratada e limitou os juros à taxa média do Bacen dentro dos parâmetros da jurisprudência do STJ, decidindo em conformidade com precedentes e vedando novo reexame fático-probatório, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a suspensão relativa à liquidação extrajudicial não se aplica na hipótese e não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; no mérito, o Tribunal a quo reexaminou as peculiaridades do caso, constatou ausência de justificativa da instituição financeira quanto à taxa contratada e limitou os juros à taxa média do Bacen dentro dos parâmetros da jurisprudência do STJ, decidindo em conformidade com precedentes e vedando novo reexame fático-probatório, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial