AREsp 2823903 - DECISAO

AREsp 2823903 - DECISAO

A decisão nega provimento ao agravo porque: (i) a suspensão do processo não se impõe diante da interpretação jurisprudencial temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não comprovada hipossuficiência, indefere-se a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) não há negativa de prestação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao agravo porque: (i) a suspensão do processo não se impõe diante da interpretação jurisprudencial temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não comprovada hipossuficiência, indefere-se a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, aplicando-se o entendimento do REsp n. 1.061.530/RS, a Corte de origem reexaminou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade, limitando os juros à taxa média do Bacen, situação que não comporta reexame fático-probatório por força das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial