AREsp 2812680 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares por insuficiência de fundamento (suspensão vedada pela interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e assistência judiciária gratuita não demonstrada por ausência de prova de hipossuficiência). No mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundou-se nas peculiaridades do caso concreto ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação de fatores que justificassem a taxa pactuada, circunstância que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 7 83, Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 7 83 Revisional De Contrato +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares por insuficiência de fundamento (suspensão vedada pela interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e assistência judiciária gratuita não demonstrada por ausência de prova de hipossuficiência). No mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundou-se nas peculiaridades do caso concreto ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação de fatores que justificassem a taxa pactuada, circunstância que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita