AREsp 2738082 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios por estarem significativamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da pactuação; tais conclusões envolvem valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, mantendo-se a limitação dos juros e a descaracterização da mora.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Tarifa De Cadastro, Mora, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Tarifa De Cadastro +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante da demonstração cabal de abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios por estarem significativamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da pactuação; tais conclusões envolvem valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, mantendo-se a limitação dos juros e a descaracterização da mora.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).