AREsp 2826561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência da argumentação recursal e a ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade das taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência da argumentação recursal e a ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.