AREsp 2737386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (proibição pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem considerou suficientes as provas nos autos para reconhecer a abusividade dos juros ao compará-los com a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser utilizada isoladamente como limite para revisão de juros
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (proibição pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem considerou suficientes as provas nos autos para reconhecer a abusividade dos juros ao compará-los com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e por ausência de elementos que justificassem percentuais tão elevados, tornando desnecessária a perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se