AREsp 2735495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada em razão da significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central, e o reexame dessa valoração implicaria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tarifa De Cadastro, Revisão Contratual, Art. 421 CC, Art. 51 §1º CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Banco Central +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da abusividade por comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada em razão da significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central, e o reexame dessa valoração implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também entendimento sobre tarifa de cadastro e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.