AREsp 2806175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros resulta de valoração fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o recorrente não demonstrou de forma inequívoca...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Tarifas E Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Tarifas E Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pretensa violação do art. 927 do CPC
  3. 3 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros resulta de valoração fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).