AREsp 2821896 - DECISAO

AREsp 2821896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional visando quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas; não houve demonstração suficiente de dissídio...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7/stj Suspensão Do Processo

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional visando quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ; e a alegada abusividade dos juros foi apreciada pelo tribunal de origem com base em valoração fático-probatória, impedindo o reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.