AREsp 2803308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (taxa contratada de 22,00% ao mês versus taxa média de 7,31% ao mês na época), matéria que exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC configurou deficiência recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se a limitação dos juros ao patamar da taxa média e majoraram-se...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa contratada superior à taxa média de mercado é, por si só, abusiva
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (taxa contratada de 22,00% ao mês versus taxa média de 7,31% ao mês na época), matéria que exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC configurou deficiência recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se a limitação dos juros ao patamar da taxa média e majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e provido parcialmente apenas para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)