AREsp 2811947 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, não apenas no cotejo com a taxa média do Bacen; assim, aplicou-se a orientação e os enunciados sumulares...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmulas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e sua aferição frente à taxa média do Banco Central
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ sobre o reexame de fatos e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, não apenas no cotejo com a taxa média do Bacen; assim, aplicou-se a orientação e os enunciados sumulares pertinentes (Súmula 83/STJ, bem como vedação ao reexame de fatos pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intime-se; advertir as partes sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios