AREsp 2782346 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que as taxas de juros contratuais eram abusivas diante da significativa discrepância em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central (contratadas: 22% ao mês e 987,22% ao ano; médias Bacen: 6,73% ao mês e 118,49% ao ano), conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a limitação dos juros aos patamares médios de mercado e a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedirem o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Interpretação e alcance das Súmulas 596 do STF e 530 do STJ e dos Temas repetitivos (REsp 1.061.530/RS; REsp 1.112.879/PR e 1.112.880/PR)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que as taxas de juros contratuais eram abusivas diante da significativa discrepância em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central (contratadas: 22% ao mês e 987,22% ao ano; médias Bacen: 6,73% ao mês e 118,49% ao ano), conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a limitação dos juros aos patamares médios de mercado e a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.