AREsp 2736354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto depende de reexame de fatos e provas (valoração das cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do Banco Central é parâmetro e não teto automático, sendo necessária demonstração cabal da abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Tarifa De Cadastro, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Tarifa De Cadastro +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto depende de reexame de fatos e provas (valoração das cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do Banco Central é parâmetro e não teto automático, sendo necessária demonstração cabal da abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.