AREsp 2607168 - DECISAO

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O Tribunal regional fundamentou a limitação dos juros predominantemente no cotejo abstrato com a taxa média do BACEN, sem demonstrar as peculiaridades do caso concreto exigidas pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); por isso o agravo foi provido para devolver os autos à origem para que a suposta abusividade seja apurada com base nas particularidades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restituição dos autos à origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Jurisprudência Sobre Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.061.530/RS sobre revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros e consequências quanto à repetição do indébito e compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou a limitação dos juros predominantemente no cotejo abstrato com a taxa média do BACEN, sem demonstrar as peculiaridades do caso concreto exigidas pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); por isso o agravo foi provido para devolver os autos à origem para que a suposta abusividade seja apurada com base nas particularidades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restituição dos autos à origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Restituir os autos à origem para apuração da suposta abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso concreto