AREsp 2816420 - DECISAO

AREsp 2816420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pela Súmula 7 (e, em parte, pela Súmula 5), além de o Tribunal de origem ter aplicado entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen é referencial adequado para aferir abusividade, justificando a limitação dos juros reconhecida na origem; também afastou-se a alegação de cerceamento pela negativa de produção de provas, por enquadrar-se nas hipóteses de indeferimento justificado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Produção De Provas, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 se o Tribunal de origem poderia pautar-se na taxa média do Bacen para aferir abusividade
  3. 3 se o indeferimento de produção de provas configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pela Súmula 7 (e, em parte, pela Súmula 5), além de o Tribunal de origem ter aplicado entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen é referencial adequado para aferir abusividade, justificando a limitação dos juros reconhecida na origem; também afastou-se a alegação de cerceamento pela negativa de produção de provas, por enquadrar-se nas hipóteses de indeferimento justificado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial