AREsp 2531882 - DECISAO

AREsp 2531882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros e a descaracterização da mora com base no conjunto probatório e em contrato específico; o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela necessidade de reexame fático.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Empréstimo Consignado, Ação Revisional De Contrato Bancário, Mora, Inscrição Em Órgãos De Restrição De Crédito, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Empréstimo Consignado Ação Revisional De Contrato Bancário +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo BACEN para aferição de abusividade dos juros
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Caracterização da mora e consequente possibilidade de negativação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros e a descaracterização da mora com base no conjunto probatório e em contrato específico; o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela necessidade de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.