AREsp 2817014 - DECISAO

AREsp 2817014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu, com base na valoração probatória, pela abusividade das taxas contratadas em face das médias do Bacen, sem comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a disparidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Tarifa De Cadastro, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu, com base na valoração probatória, pela abusividade das taxas contratadas em face das médias do Bacen, sem comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a disparidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Condenada a instituição ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais, conforme fundamentação do acórdão recorrido.