AREsp 2826754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei federal alegadamente violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial não foi demonstrada, implicando a aplicação das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei federal alegadamente violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial não foi demonstrada, implicando a aplicação das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.