AREsp 2681973 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos autos (arts. 489 e 1.022 do CPC), que a instância de origem enfrentou a alegação de abusividade e, aplicando a jurisprudência do STJ, utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro, constatando discrepância significativa entre a taxa contratada (1,55% ao mês) e a média de mercado à época (0,78% ao mês), caracterizando abusividade, o que afasta o recurso especial por motivo de jurisprudência e pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; nesse contexto o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA (outro nome: BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7, 83, 382
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA (outro nome: BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 927 do CPC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos autos (arts. 489 e 1.022 do CPC), que a instância de origem enfrentou a alegação de abusividade e, aplicando a jurisprudência do STJ, utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro, constatando discrepância significativa entre a taxa contratada (1,55% ao mês) e a média de mercado à época (0,78% ao mês), caracterizando abusividade, o que afasta o recurso especial por motivo de jurisprudência e pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; nesse contexto o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento