AREsp 2813964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão está obstada aos autos pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa por se...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito em dobro e necessidade de exame da má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão está obstada aos autos pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito e por o Tribunal de origem considerar as provas suficientes; e a instituição financeira não comprovou justificativa idônea para a taxa contratada, havendo discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central, caracterizando abusividade.