AREsp 2804775 - DECISAO

AREsp 2804775 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Interno, Com Manutenção Do Reconhecimento De Abusividade Das Taxas E Afastamento Das Multas Processuais
Outcome
conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC; mantida a decisão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc), Tarifa De Cadastro, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmula 98/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Interno, Com Manutenção Do Reconhecimento De Abusividade Das Taxas E Afastamento Das Multas Processuais

Court Disposition

conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC; mantida a decisão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros

Orders

  • afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • manter a decisão do Tribunal de origem que declarou abusivas as taxas de juros contratadas