AREsp 2801010 - DECISAO

AREsp 2801010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros à taxa média de mercado quando há discrepância significativa; aplica-se a Súmula 182 por ausência de impugnação específica e, em consequência, as Súmulas 5, 7 e 83 impedem o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Taxa Média De Mercado Prova Pericial Contábil

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil pela limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado
  2. 2 Pretensão de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros à taxa média de mercado quando há discrepância significativa; aplica-se a Súmula 182 por ausência de impugnação específica e, em consequência, as Súmulas 5, 7 e 83 impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.