AREsp 2827145 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; nos demais pontos, não se conheceu/rechaçou o recurso especial por óbices de súmula e por exigência de reexame fático-probatório.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do BACEN

Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em negócios jurídicos e revisão de juros)
2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
3 necessidade de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; nos demais pontos, não se conheceu/rechaçou o recurso especial por óbices de súmula e por exigência de reexame fático-probatório.

Orders

Conheço do agravo.
Conheço em parte do recurso especial.