AREsp 2736502 - DECISAO

AREsp 2736502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas de juros decorre da valoração do conjunto fático-probatório (incluindo a discrepância em relação à taxa média do Bacen e a ausência de demonstração de custos/mitigações pela instituição financeira), o que exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário da prova, fundamentou a desnecessidade de perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Tarifa De Cadastro, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva contratada superior à taxa média de mercado do Bacen, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas de juros decorre da valoração do conjunto fático-probatório (incluindo a discrepância em relação à taxa média do Bacen e a ausência de demonstração de custos/mitigações pela instituição financeira), o que exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário da prova, fundamentou a desnecessidade de perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015