AREsp 2820500 - DECISAO

AREsp 2820500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar a decisão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios sem reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Parte Ré: PORTOCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora (taxa Selic), Revisão Contratual Bancária, Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M Vs Selic), Gratuidade De Justiça, Preclusão Do Reexame Fático (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora (taxa Selic) Revisão Contratual Bancária Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Parte Ré

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário e demonstração da abusividade
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 correção dos valores a repetir: IGP-M versus Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar a decisão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios sem reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.