AREsp 2736102 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ, a matéria demandava reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), houve ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos (Súmula 211/STJ) e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; assim mantém-se a limitação dos juros à taxa média de mercado dada a inexistência de elementos que justificassem a taxa praticada.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Das Taxas De Juros, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Das Taxas De Juros Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e revisão contratual
  3. 3 necessidade ou indeferimento de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ, a matéria demandava reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), houve ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos (Súmula 211/STJ) e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; assim mantém-se a limitação dos juros à taxa média de mercado dada a inexistência de elementos que justificassem a taxa praticada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.