AREsp 2809350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na valoração probatória realizada pelo tribunal de origem, que as taxas de juros contratadas eram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, caracterizando abusividade que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado configura abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil invocado pela agravante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na valoração probatória realizada pelo tribunal de origem, que as taxas de juros contratadas eram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, caracterizando abusividade que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.