AREsp 2804654 - DECISAO

AREsp 2804654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre de interpretação das cláusulas contratuais e de valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado por falta de prova pela instituição financeira de fatores particulares que justificassem as taxas aplicadas; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 se o fato de a taxa contratada exceder a média do BACEN constitui, por si só, abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre de interpretação das cláusulas contratuais e de valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado por falta de prova pela instituição financeira de fatores particulares que justificassem as taxas aplicadas; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.