AREsp 2812014 - DECISAO

AREsp 2812014 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque as razões do recurso especial atacam teses já vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ e, portanto, não subsiste questão residual para análise desta Corte Superior; a decisão de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e, em reforço, inadmitiu-o diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório e impróprio analisar dissídio jurisprudencial quando prejudicado pelas súmulas referidas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 27, Temas 233 E 234
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência dos Temas 27, 233 e 234 do STJ e aplicação de súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque as razões do recurso especial atacam teses já vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ e, portanto, não subsiste questão residual para análise desta Corte Superior; a decisão de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e, em reforço, inadmitiu-o diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório e impróprio analisar dissídio jurisprudencial quando prejudicado pelas súmulas referidas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.