AREsp 2802578 - DECISAO

AREsp 2802578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o reconhecimento da abusividade das taxas decorreu de valoração fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial capaz de alterar o entendimento seguido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual +3 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade que autoriza intervenção judicial
  2. 2 Se norma/instrução do INSS (art. 6º, §1º, Lei 10.820/2003; Instrução Normativa nº 28) afasta a possibilidade de revisão judicial das taxas em contratos de consignado
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o reconhecimento da abusividade das taxas decorreu de valoração fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial capaz de alterar o entendimento seguido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial