AREsp 2817918 - DECISAO

AREsp 2817918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ que identifica a Taxa SELIC como juros moratórios do art. 406 do Código Civil; manteve-se, contudo, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário de consumo
  2. 2 aplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 correção dos valores a restituir (IGP-M vs Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ que identifica a Taxa SELIC como juros moratórios do art. 406 do Código Civil; manteve-se, contudo, a limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem em razão de que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.