AREsp 2738096 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória e nas peculiaridades do caso concreto, que as taxas de juros contratadas eram abusivas por serem excessivamente superiores às médias de mercado do Banco Central, e tal conclusão não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 caráter abusivo de taxa de juros contratada
  3. 3 admissibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória e nas peculiaridades do caso concreto, que as taxas de juros contratadas eram abusivas por serem excessivamente superiores às médias de mercado do Banco Central, e tal conclusão não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.