AREsp 2810961 - DECISAO

AREsp 2810961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam vinculadas a teses já decididas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), razão pela qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento; além disso, eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de precedentes em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam vinculadas a teses já decididas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), razão pela qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento; além disso, eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a impugnação da aplicação do regime de repetitivos deve ser dirigida por agravo interno ao tribunal de origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)