AREsp 2805893 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada omissão e à divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, e a pretensão de rever a conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARMEM MARIA AIRES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARMEM MARIA AIRES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada omissão e à divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, e a pretensão de rever a conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...