AREsp 2803162 - DECISAO

AREsp 2803162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade dos juros, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ANALIA DE LURDES CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

ANALIA DE LURDES CUNHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade dos juros, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se a parte