AREsp 2773304 - DECISAO

AREsp 2773304 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros, analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade com observância da jurisprudência do STJ; a insurgência baseada apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em reexame de prova fático-probatória encontra óbice nas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (juros remuneratórios)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à limitação de juros com base na taxa média do BACEN
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa/prova pericial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros, analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade com observância da jurisprudência do STJ; a insurgência baseada apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em reexame de prova fático-probatória encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegação de cerceamento foi rejeitada porque o juízo a quo considerou a prova documental suficiente; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.