AREsp 2807641 - DECISAO

AREsp 2807641 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou o vício apontado (incidência da Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade na taxa de juros, sustentando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JAIR DONISETE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Custo Efetivo Total (cet), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Custo Efetivo Total (cet) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR DONISETE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e confronto com taxa média de mercado (arts. 1 e 4, IX, Lei n. 4.595/1994; arts. 39, V, 51, IV, 52, II, CDC)
  3. 3 deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou o vício apontado (incidência da Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade na taxa de juros, sustentando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC