AREsp 2801183 - DECISAO

AREsp 2801183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência era fundamentada de forma genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE BARBOSA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE BARBOSA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão conforme art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua comparação com taxa média do Bacen
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência era fundamentada de forma genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.