AREsp 2798531 - DECISAO

AREsp 2798531 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento probatório suficiente; no mérito, o Tribunal afastou a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem porque este se limitou a cotejar a taxa contratada com a taxa média do Bacen e a mencionar genericamente as peculiaridades do caso, conduta incompatível com a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS que exige demonstração específica e análise das peculiaridades (custo de captação, spread, risco, garantias, situação econômica) para reconhecer abusividade, razão pela qual se restabeleceram os juros contratados e se deu parcial provimento...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: Parte autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido em parte: indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; conhecida a impugnação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer os juros contratados; invertidos os ônus sucumbenciais, com ressalva...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Bancária Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Parte autora (consumidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e pedido de suspensão do processo
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (vício de fundamentação)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento probatório suficiente; no mérito, o Tribunal afastou a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem porque este se limitou a cotejar a taxa contratada com a taxa média do Bacen e a mencionar genericamente as peculiaridades do caso, conduta incompatível com a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS que exige demonstração específica e análise das peculiaridades (custo de captação, spread, risco, garantias, situação econômica) para reconhecer abusividade, razão pela qual se restabeleceram os juros contratados e se deu parcial provimento...

Court Disposition

Agravo provido em parte: indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; conhecida a impugnação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer os juros contratados; invertidos os ônus sucumbenciais, com ressalva...

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (art. 18, Lei n. 6.024/1974).
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ).