AREsp 2802378 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e pela necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado dissídio...

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Parties
Agravante: JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 alegação de omissão conforme art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada afronta a dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e pela necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.